REsp 2128405 - ACORDAO

REsp 2128405 - ACORDAO

O acórdão aplicou o art. 392, II, do Código de Processo Penal entendendo que, tratando-se de réu solto, basta a intimação do advogado constituído para a contagem do prazo recursal; a manifestação dos procuradores aguardando intimação pessoal do réu não altera a norma legal nem a jurisprudência do STJ; não há contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: VALTER LOPES VIEIRA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Sexta Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Intimação, Réu Solto, Art. 392, II, CPP, Voluntariedade Recursal, Ampla Defesa, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Intimação Réu Solto Art. 392, Ii, CPP Voluntariedade Recursal Ampla Defesa Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

VALTER LOPES VIEIRA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Sexta Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do réu solto para contagem do prazo recursal
  2. 2 Relevância da manifestação dos procuradores quanto à intimação pessoal do réu
  3. 3 Aplicação do art. 392, II, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O acórdão aplicou o art. 392, II, do Código de Processo Penal entendendo que, tratando-se de réu solto, basta a intimação do advogado constituído para a contagem do prazo recursal; a manifestação dos procuradores aguardando intimação pessoal do réu não altera a norma legal nem a jurisprudência do STJ; não há contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator