AREsp 2755677 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria atacada não foi prequestionada nas instâncias ordinárias nem suscitada em embargos de declaração, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF, e porque não foi requerido nem demonstrado o reconhecimento da violação do art. 1.022 do CPC para viabilizar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC.

Parties
Agravante: LORENGE 149 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intimação, Nulidade, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula Nº 282/stf
Processo Civil Intimação Nulidade Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula Nº 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LORENGE 149 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria
  2. 2 Possível nulidade de penhora por falta de intimação
  3. 3 Admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) exige indicação de violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria atacada não foi prequestionada nas instâncias ordinárias nem suscitada em embargos de declaração, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF, e porque não foi requerido nem demonstrado o reconhecimento da violação do art. 1.022 do CPC para viabilizar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno