AREsp 2864522 - ACORDAO

AREsp 2864522 - ACORDAO

Não houve pedido expresso de intimação exclusiva nem substabelecimento sem reserva de poderes; a intimação publicada em nome da advogada que permaneceu constituída e subscreveu os recursos foi regular; assim, considerou-se mantido o termo inicial e final do prazo fixados pela decisão agravada e verificada a interposição intempestiva do recurso especial, deve-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSE JOAO PEREIRA DE MOURA; Agravante: THIAGO CORDEIRO DE MORAES VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Intimação, Substabelecimento Com Reserva De Poderes, Intempestividade, Representação Processual
Processo Civil Intimação Substabelecimento Com Reserva De Poderes Intempestividade Representação Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE JOAO PEREIRA DE MOURA

Agravante

THIAGO CORDEIRO DE MORAES VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação por não constar o nome do substabelecido na publicação
  2. 2 Validade da publicação em nome de apenas um dos procuradores quando há pluralidade de constituição
  3. 3 Efeito do substabelecimento com reserva de poderes sobre a exigência de intimação exclusiva

Ratio Decidendi

Não houve pedido expresso de intimação exclusiva nem substabelecimento sem reserva de poderes; a intimação publicada em nome da advogada que permaneceu constituída e subscreveu os recursos foi regular; assim, considerou-se mantido o termo inicial e final do prazo fixados pela decisão agravada e verificada a interposição intempestiva do recurso especial, deve-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.