REsp 2218907 - ACORDAO

REsp 2218907 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a validade da intimação com base na omissão do recorrente em cadastrar o novo procurador no sistema eletrônico, não tendo sido demonstrado prejuízo concreto pela intimação realizada em nome de advogado destituído, e porque a pretensão exigiria revolver questões fáticas vedadas pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Lucros Cessantes) / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Colegiada Da Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.
Legal Topics
Intimação, Nulidade Processual, Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Cadastro De Procuradores No Processo Eletrônico, Súmula 7/stj, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Civil Intimação Nulidade Processual Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Cadastro De Procuradores No Processo Eletrônico Súmula 7/stj Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

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Parties

BANCO VOTORANTIM S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Materiais E Lucros Cessantes) / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Colegiada Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 Violação dos arts. 272, § 5º, e 280 do CPC ao reconhecer válida intimação dirigida a advogado destituído, apesar de pedido expresso de intimação exclusiva de novo procurador

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a validade da intimação com base na omissão do recorrente em cadastrar o novo procurador no sistema eletrônico, não tendo sido demonstrado prejuízo concreto pela intimação realizada em nome de advogado destituído, e porque a pretensão exigiria revolver questões fáticas vedadas pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC