REsp 2219243 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa ao art. 104 da Lei 11.101/2005 não foi prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ), a alegação de cerceamento por indeferimento de perícia grafotécnica está deficiente por ausência de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), e a revisão das conclusões sobre a desconsideração da personalidade jurídica demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Recorrente: ESPÓLIO DE MANOEL DOMINGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Intimação, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Perícia Grafotécnica, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj

Falência Processo Civil Direito Civil Intimação Prequestionamento Cerceamento De Defesa Perícia Grafotécnica Desconsideração Da Personalidade Jurídica +3 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE MANOEL DOMINGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

1 Prequestionamento do art. 104 da Lei nº 11.101/2005
2 Cerceamento de defesa por indeferimento de perícia grafotécnica
3 Requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Deixar de majorar os honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.