AREsp 2964512 - DECISAO
Havendo certificação nos autos de que o acórdão foi disponibilizado no DJEN e publicado em nome do advogado constituído, e tendo sido retificada a autuação para constar o patrono, não há motivo para determinar a republicação da decisão nem declarar a nulidade da intimação, razão pela qual o pedido foi indeferido.
- Parties
- Parte Agravante: THAÍS JUCÁ CORRÊA DE MELO PEDROSA LEAL (THAIS)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo No Recurso Especial (petição Avulsa) / Decisão De Relatoria Que Negou Provimento; Pedido De Nulidade De Intimação Indeferido
- Outcome
- Pedido indeferido
- Legal Topics
- Intimação, Publicação Em Nome Do Advogado, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Intimação, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
THAÍS JUCÁ CORRÊA DE MELO PEDROSA LEAL (THAIS)
Parte Agravante
Procedural Posture
Agravo No Recurso Especial (petição Avulsa) / Decisão De Relatoria Que Negou Provimento; Pedido De Nulidade De Intimação Indeferido
Legal Issues
- 1 Validade da intimação por publicação em nome do advogado
- 2 Pedido de republicação e reabertura de prazos recursais
- 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
Ratio Decidendi
Havendo certificação nos autos de que o acórdão foi disponibilizado no DJEN e publicado em nome do advogado constituído, e tendo sido retificada a autuação para constar o patrono, não há motivo para determinar a republicação da decisão nem declarar a nulidade da intimação, razão pela qual o pedido foi indeferido.
Court Disposition
Pedido indeferido
Orders
- Pedido indeferido.
- Publique-se.
Full Case Text
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