AREsp 2509597 - DECISAO

AREsp 2509597 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão atacado enfrentou de forma clara as questões discutidas; entretanto, constatou-se nulidade da intimação porque houve pedido expresso de intimação em nome de ambos os advogados da autora e a publicação foi realizada apenas em nome de um, infringindo o art. 272, § 5º, do CPC, razão pela qual conheceu e deu provimento ao recurso especial para declarar a nulidade e determinar o refazimento do ato.

Parties
Parte: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos) / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou provimento; declaro a nulidade da intimação do acórdão de julgamento da apelação e determino o refazimento do ato com estrita observância ao art. 272, § 5º, do CPC.
Legal Topics
Intimação, Nulidade Processual, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Intimação Nulidade Processual Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autora

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos) / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 nulidade da intimação por publicação em nome de apenas um dos advogados indicados quando houve requerimento expresso para intimação em nome de ambos
  3. 3 aplicação do art. 272, § 5º, do CPC e jurisprudência do STJ sobre o tema

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão atacado enfrentou de forma clara as questões discutidas; entretanto, constatou-se nulidade da intimação porque houve pedido expresso de intimação em nome de ambos os advogados da autora e a publicação foi realizada apenas em nome de um, infringindo o art. 272, § 5º, do CPC, razão pela qual conheceu e deu provimento ao recurso especial para declarar a nulidade e determinar o refazimento do ato.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou provimento; declaro a nulidade da intimação do acórdão de julgamento da apelação e determino o refazimento do ato com estrita observância ao art. 272, § 5º, do CPC.

Orders

  • Declaração da nulidade da intimação do acórdão de julgamento da apelação
  • Determinar o refazimento do ato, com estrita observância ao art. 272, § 5º, do CPC