AREsp 2587974 - DECISAO

AREsp 2587974 - DECISAO

Por aplicação do art. 798, §5º, alínea b, do CPP, a leitura e publicação da sentença em sessão do Tribunal do Júri constituíram intimação pessoal das partes, dispensando a remessa dos autos à Defensoria Pública; como a apelação foi interposta fora do prazo (após o término do prazo em dobro), o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido, consoante jurisprudência do STJ e óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: CAIO CEZAR ALVES DE AGUIAR; Agravado / Origem Da Decisão: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação, Defensoria Pública, Prazo Recursal, Apelação, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Intimação Defensoria Pública Prazo Recursal Apelação Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIO CEZAR ALVES DE AGUIAR

Agravante / Recorrente

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Agravado / Origem Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 128, inciso I, da Lei Complementar n. 80/1994 quanto à intimação pessoal da Defensoria Pública
  2. 2 Incidência da regra específica do art. 798, §5º, alínea b, do Código de Processo Penal nos processos de Tribunal do Júri
  3. 3 Se a leitura/publicação da sentença em sessão de julgamento constitui intimação pessoal das partes

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 798, §5º, alínea b, do CPP, a leitura e publicação da sentença em sessão do Tribunal do Júri constituíram intimação pessoal das partes, dispensando a remessa dos autos à Defensoria Pública; como a apelação foi interposta fora do prazo (após o término do prazo em dobro), o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido, consoante jurisprudência do STJ e óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.