AREsp 3024362 - DECISAO

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Considerando as razões apresentadas pelo embargante, o Tribunal entendeu que houve impugnação específica do fundamento da inadmissão (aplicação da Súmula nº 7/STJ) e que a matéria discutida era de direito fundada em documento pré-constituído (a publicação sem o nome do advogado), motivo pelo qual acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: TRANSPORTES SANTA ISABEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Intimação, Preparo Em Dobro, Deserção, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Intimação Preparo Em Dobro Deserção Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES SANTA ISABEL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação por ausência do nome do advogado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame fático
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Considerando as razões apresentadas pelo embargante, o Tribunal entendeu que houve impugnação específica do fundamento da inadmissão (aplicação da Súmula nº 7/STJ) e que a matéria discutida era de direito fundada em documento pré-constituído (a publicação sem o nome do advogado), motivo pelo qual acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos