REsp 1441850 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrida não foi regularmente intimada do acórdão (falta de publicação com nomes e OAB conforme art. 272, § 2º, do CPC), e o recurso especial foi interposto no mesmo ato em que se arguiu a nulidade, o que, à luz da jurisprudência do STJ, torna-o tempestivo; além disso, a análise do resultado final do processo evidenciou sucumbência recíproca, impondo-se a distribuição proporcional das despesas processuais e dos honorários advocatícios, motivo pelo qual se manteve a reforma que reconheceu sucumbência recíproca e fixou honorários percentuais a serem apurados em liquidação.

Parties
Agravantes: IVO DINO MARTINS e outros; Agravada: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno negado provimento (denegado)
Legal Topics
Intimação, Tempestividade, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Distribuição Proporcional, Rescisão Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Intimação Tempestividade Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Distribuição Proporcional +1 more

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Parties

IVO DINO MARTINS e outros

Agravantes

parte contrária

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por vício na intimação
  2. 2 Reconhecimento de sucumbência recíproca e distribuição proporcional dos honorários
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da imprevisão e limitação de indenizações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrida não foi regularmente intimada do acórdão (falta de publicação com nomes e OAB conforme art. 272, § 2º, do CPC), e o recurso especial foi interposto no mesmo ato em que se arguiu a nulidade, o que, à luz da jurisprudência do STJ, torna-o tempestivo; além disso, a análise do resultado final do processo evidenciou sucumbência recíproca, impondo-se a distribuição proporcional das despesas processuais e dos honorários advocatícios, motivo pelo qual se manteve a reforma que reconheceu sucumbência recíproca e fixou honorários percentuais a serem apurados em liquidação.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (denegado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecida a sucumbência recíproca; fixados honorários em 10% do benefício econômico auferido por cada uma das partes, a ser calculado em sede própria de liquidação.