EAREsp 2745795 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tendo aplicado óbices de admissibilidade (Súmulas 7, 83 e 211/STJ), o que, por força da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada, impede o conhecimento dos embargos de divergência diante da ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática das decisões apontadas como paradigmas.

Parties
Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Intimação, Nulidade Processual, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Intimação Nulidade Processual Exceção De Pré Executividade Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão de agravo que não conheceu do recurso especial por aplicação das Súmulas 7, 83 e 211/STJ e da Súmula 315/STJ
  2. 2 Requisitos formais e de similitude fática para demonstração de divergência jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC/2015; art. 255 RISTJ)
  3. 3 Efeito do art. 1.043 do CPC/2015 e da jurisprudência sobre o alcance da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tendo aplicado óbices de admissibilidade (Súmulas 7, 83 e 211/STJ), o que, por força da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada, impede o conhecimento dos embargos de divergência diante da ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática das decisões apontadas como paradigmas.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.