AREsp 1769611 - DECISAO

AREsp 1769611 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015; ademais, não foram demonstrados precedentes contemporâneos para afastar a orientação aplicada pelo tribunal de origem (Súmulas 83 e 211/STJ).

Parties
Exequente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL DE LEON; Executado: PAULO ROBERTO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Intimação, Penhora, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Intimação Penhora Cumprimento De Sentença Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL DE LEON

Exequente

PAULO ROBERTO RIBEIRO

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da penhora por ausência de intimação do executado
  2. 2 Validade da intimação recebida por funcionário da portaria nos termos do art. 248 do CPC/2015
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015; ademais, não foram demonstrados precedentes contemporâneos para afastar a orientação aplicada pelo tribunal de origem (Súmulas 83 e 211/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.