CR 15581 - DECISAO

CR 15581 - DECISAO

Tendo sido alcançado êxito na intimação da parte interessada (fl. 78), considerou-se consumado o objeto da comissão, motivo pelo qual, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Comissão / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.
Legal Topics
Intimação, Objeto Da Comissão Consumado, Devolução Dos Autos, Autoridade Central Competente
Regimento Interno Do STJ (ristj) Cooperação Judiciária Internacional Intimação Objeto Da Comissão Consumado Devolução Dos Autos Autoridade Central Competente

Case Brief

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Procedural Posture

Comissão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Êxito na intimação da parte interessada
  2. 2 Consumação do objeto da comissão
  3. 3 Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central

Ratio Decidendi

Tendo sido alcançado êxito na intimação da parte interessada (fl. 78), considerou-se consumado o objeto da comissão, motivo pelo qual, com fundamento no art. 216-X do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Orders

  • Considero consumado o objeto da comissão.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.