AREsp 1426981 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem registrou que a parte compareceu aos autos e interpôs embargos de declaração antes de alegar a nulidade da intimação, não impugnou as fundamentações relativas à preclusão e ao comparecimento espontâneo, e a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma
Outcome
AgravO interno desprovido
Legal Topics
Intimação, Nulidade De Publicação, Preclusão, Comparecimento Espontâneo, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Instrumentalidade Das Formas
Processual Civil (cpc/15) Intimação Nulidade De Publicação Preclusão Comparecimento Espontâneo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência do nome do advogado na publicação e nulidade da intimação
  2. 2 Preclusão por não alegar a nulidade na primeira oportunidade de falar nos autos
  3. 3 Se o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de intimação quando atingida a finalidade do ato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem registrou que a parte compareceu aos autos e interpôs embargos de declaração antes de alegar a nulidade da intimação, não impugnou as fundamentações relativas à preclusão e ao comparecimento espontâneo, e a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

AgravO interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.