AREsp 1792514 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Aplica-se o CPC/2015, que exige a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), vedando a comprovação posterior; a alegação de nulidade de intimação foi suscitada tardiamente e está preclusa; presume-se válida a intimação dirigida a advogados anteriormente constituídos quando a alteração de representação foi juntada posteriormente; assim não há vício sanável que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: EMBRASE SOLUCOES EM SEGURANCA ELETRONICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intimação, Tempestividade, Preclusão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Feriado Local, Nulidade Processual
Processo Civil Intimação Tempestividade Preclusão Embargos De Declaração Recurso Especial Feriado Local Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

EMBRASE SOLUCOES EM SEGURANCA ELETRONICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 Nulidade de intimação por alteração de patronos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Aplica-se o CPC/2015, que exige a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), vedando a comprovação posterior; a alegação de nulidade de intimação foi suscitada tardiamente e está preclusa; presume-se válida a intimação dirigida a advogados anteriormente constituídos quando a alteração de representação foi juntada posteriormente; assim não há vício sanável que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa