AREsp 1693661 - DECISAO
O pedido ficou prejudicado pela superveniência de desistência recursal homologada (fl. 351e), de modo que a Corte teve sua jurisdição exaurida para analisar a questão, razão pela qual não se conheceu da petição.
- Parties
- Peticionário: Manoel Francisco de Paula; Agravante: União Federal; Intimada: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2021
- Procedural Posture
- Petição No STJ Relacionada a Execução Fiscal / Decisão De Não Conhecimento (pedido Prejudicado Por Desistência Recursal Homologada)
- Outcome
- Não conheço da Petição de fls. 300/303e.
- Legal Topics
- Intimação, Nulidade De Atos Processuais, Desistência Recursal, Representação Por Advogado, Contrarrazões
Case Brief
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Parties
Manoel Francisco de Paula
Peticionário
União Federal
Agravante
Fazenda Nacional
Intimada
Procedural Posture
Petição No STJ Relacionada a Execução Fiscal / Decisão De Não Conhecimento (pedido Prejudicado Por Desistência Recursal Homologada)
Legal Issues
- 1 Nulidade das intimações por ausência de intimação aos patronos indicados
- 2 Admissibilidade e tempestividade das contrarrazões
- 3 Prejuízo do pedido em razão de desistência recursal homologada e exaustão da jurisdição deste Tribunal
Ratio Decidendi
O pedido ficou prejudicado pela superveniência de desistência recursal homologada (fl. 351e), de modo que a Corte teve sua jurisdição exaurida para analisar a questão, razão pela qual não se conheceu da petição.
Court Disposition
Não conheço da Petição de fls. 300/303e.
Orders
- Petição não conhecida em razão de prejudicialidade pela desistência recursal homologada (fl. 351e)
Full Case Text
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