AREsp 1829644 - DECISAO

AREsp 1829644 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação central fundava-se em ofensa a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), ausentando-se, ademais, elementos capazes de afastar as premissas fático-probatórias do acórdão recorrido: a nulidade de intimação não foi arguida tempestivamente (preclusão) e há certidão de intimação pessoal apta a autorizar a exigibilidade das astreintes, sendo também inaplicável o reexame do valor das astreintes por óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Companhia Energética do Maranhão - CEMAR; Agravado: Elieze Leite Vasconcelos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Intimação, Nulidade Relativa, Astreintes (multa Cominatória), Súmula 410/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Art. 537 Do CPC
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Intimação Nulidade Relativa Astreintes (multa Cominatória) Súmula 410/stj Súmula 7/stj Súmula 518/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Companhia Energética do Maranhão - CEMAR

Agravante

Elieze Leite Vasconcelos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação pessoal inviabiliza a exigibilidade de astreintes (Súmula 410/STJ)
  2. 2 Se a intimação publicada em nome diverso do advogado indicado acarreta nulidade relativa suscetível de preclusão
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor das astreintes perante o Tribunal e óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação central fundava-se em ofensa a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), ausentando-se, ademais, elementos capazes de afastar as premissas fático-probatórias do acórdão recorrido: a nulidade de intimação não foi arguida tempestivamente (preclusão) e há certidão de intimação pessoal apta a autorizar a exigibilidade das astreintes, sendo também inaplicável o reexame do valor das astreintes por óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se