REsp 1840376 - ACORDAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional; quanto à alienação judicial, a intimação realizada por intermédio da Defensoria Pública ou do advogado do executado é suficiente nos termos do art. 889, II, do CPC/2015, e o art. 186, § 2º, do CPC/2015 não impõe, na hipótese, a exigência de intimação pessoal do executado.

Parties
Recorrente: VERA LÚCIA MARTINS BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Intimação, Defensoria Pública, Alienação Judicial, Intimação Pessoal, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Condominial Intimação Defensoria Pública Alienação Judicial Intimação Pessoal Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

VERA LÚCIA MARTINS BRAGA

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal do executado intimado por meio da Defensoria Pública quanto à alienação judicial do bem

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional; quanto à alienação judicial, a intimação realizada por intermédio da Defensoria Pública ou do advogado do executado é suficiente nos termos do art. 889, II, do CPC/2015, e o art. 186, § 2º, do CPC/2015 não impõe, na hipótese, a exigência de intimação pessoal do executado.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Executado será cientificado por meio do advogado ou do defensor público, com pelo menos 5 dias de antecedência.