REsp 1713506 - DECISAO

REsp 1713506 - DECISAO

Rejeitou-se o pedido porque a certidão e o termo de julgamento confirmaram que a publicação do acórdão foi realizada em nome da advogada indicada, afastando-se, assim, a nulidade da intimação; estando certificado o trânsito em julgado, determinou-se o arquivamento após as providências.

Parties
Petitioner: JOSÉ JOAQUIM FERNANDES RAPOSO FILHO; Advogada: Simone Beatriz Alves dos Santos Fumagalli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Rejeitado o pedido
Legal Topics
Intimação, Nulidade, Devolução De Prazo, Trânsito Em Julgado, Arquivamento
Direito Público Direito Processual Intimação Nulidade Devolução De Prazo Trânsito Em Julgado Arquivamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ JOAQUIM FERNANDES RAPOSO FILHO

Petitioner

Simone Beatriz Alves dos Santos Fumagalli

Advogada

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação
  2. 2 Pedido de devolução do prazo
  3. 3 Verificação da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitou-se o pedido porque a certidão e o termo de julgamento confirmaram que a publicação do acórdão foi realizada em nome da advogada indicada, afastando-se, assim, a nulidade da intimação; estando certificado o trânsito em julgado, determinou-se o arquivamento após as providências.

Court Disposition

Rejeitado o pedido

Orders

  • REJEITO o pedido.
  • Estando certificado o trânsito em julgado (fl. 873e), após as providências, arquivem-se os autos.