AREsp 1844389 - DECISAO

AREsp 1844389 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal perante o Tribunal de origem, nos termos do art. 105, III, alínea "a" da CF/88 e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Recurso Especial, Prequestionamento, Multa, Nulidade De Intimação
Processo Civil Intimação Cumprimento De Sentença Preclusão Recurso Especial Prequestionamento Multa Nulidade De Intimação

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Parties

JOSE ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação pessoal da devedora no cumprimento de obrigação de fazer e consequente inaplicabilidade da multa
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Preclusão da alegação de nulidade de intimação quando suscitada apenas em grau recursal (nulidade de algibeira)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal perante o Tribunal de origem, nos termos do art. 105, III, alínea "a" da CF/88 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.