REsp 1472167 - DECISAO

REsp 1472167 - DECISAO

Aplicando precedentes desta Corte, concluiu-se que, em intimação realizada por carta precatória, o termo inicial do prazo recursal é a data da juntada aos autos da carta precatória devidamente cumprida; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que a apelação cível seja analisada tendo-se como premissa o termo inicial do prazo recursal na data da juntada da carta precatória.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que seja analisada a apelação cível, tendo-se como premissa o termo inicial do prazo recursal ocorrido no dia da juntada da carta precatória.
Legal Topics
Intimação, Prazo Recursal, Carta Precatória, Juntada, Tempestividade, Publicação Em Órgão Oficial
Direito Processual Civil Intimação Prazo Recursal Carta Precatória Juntada Tempestividade Publicação Em Órgão Oficial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial do prazo recursal quando a intimação é feita por carta precatória ou por mandado?
  2. 2 Se a juntada da carta precatória cumprida constitui termo a quo para contagem do prazo recursal.
  3. 3 Se a intimação pessoal é imprescindível quando há publicação em órgão oficial.

Ratio Decidendi

Aplicando precedentes desta Corte, concluiu-se que, em intimação realizada por carta precatória, o termo inicial do prazo recursal é a data da juntada aos autos da carta precatória devidamente cumprida; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que a apelação cível seja analisada tendo-se como premissa o termo inicial do prazo recursal na data da juntada da carta precatória.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que seja analisada a apelação cível, tendo-se como premissa o termo inicial do prazo recursal ocorrido no dia da juntada da carta precatória.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja analisada a apelação cível, tendo-se como premissa o termo inicial do prazo recursal ocorrido no dia da juntada da carta precatória.
  • Publique-se.