AREsp 2733392 - DECISAO

AREsp 2733392 - DECISAO

A ausência ou erro quanto ao número de inscrição do advogado na OAB não acarreta nulidade da intimação da sentença quando os nomes das partes e de seus patronos forem corretamente publicados, salvo se comprovada homonímia que gere prejuízo; ademais, nos recursos repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para adoção das medidas cabíveis e exaurimento da instância ordinária antes de eventual remessa ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (resp N. 1.131.805/sc) / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Adoção Das Medidas Cabíveis (juízo De Conformação)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas nos art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
Legal Topics
Intimação, Inscrição OAB, Nulidade, Homonímia, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Artigo 543 C Do CPC, Art. 34, XXIV, Do RISTJ
Processo Civil Intimação Inscrição OAB Nulidade Homonímia Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Artigo 543 C Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial (resp N. 1.131.805/sc) / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Adoção Das Medidas Cabíveis (juízo De Conformação)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação por ausência ou erro do número de inscrição do advogado na OAB
  2. 2 Suficiência da identificação pelo nome das partes e dos advogados
  3. 3 Efeito da homonímia de advogados sobre a validade da intimação

Ratio Decidendi

A ausência ou erro quanto ao número de inscrição do advogado na OAB não acarreta nulidade da intimação da sentença quando os nomes das partes e de seus patronos forem corretamente publicados, salvo se comprovada homonímia que gere prejuízo; ademais, nos recursos repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para adoção das medidas cabíveis e exaurimento da instância ordinária antes de eventual remessa ao STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas nos art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas nos art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.
  • Publique-se.