RMS 78579 - DECISAO

RMS 78579 - DECISAO

A ordem foi denegada porque há nos autos indicação e certificação de que as advogadas da impetrante foram intimadas (consta na árvore processual, no portal do CNJ e em certidão), não se demonstrando nulidade; além disso, o mandado de segurança é via inadequada diante de controvérsia fática e ausência de prova pré-constituída, não se verificando teratologia, ilegalidade ou abuso de poder que autorizem o mandamus, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: MARIA GIULLIA HONORATO FERNANDES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 7ª Vara Cível Jacarepaguá/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Intimação, Trânsito Em Julgado, Embargos À Execução, Baixa E Arquivamento, Prova Pré Constituída, Cabimento Do Mandado De Segurança, Ilegitimidade Da Via Mandamental Para Fatos Controvertidos
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Intimação Trânsito Em Julgado Embargos À Execução Baixa E Arquivamento Prova Pré Constituída Cabimento Do Mandado De Segurança +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA GIULLIA HONORATO FERNANDES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Juiz de Direito da 7ª Vara Cível Jacarepaguá/RJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de intimação das patronas
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída para demonstração de direito líquido e certo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque há nos autos indicação e certificação de que as advogadas da impetrante foram intimadas (consta na árvore processual, no portal do CNJ e em certidão), não se demonstrando nulidade; além disso, o mandado de segurança é via inadequada diante de controvérsia fática e ausência de prova pré-constituída, não se verificando teratologia, ilegalidade ou abuso de poder que autorizem o mandamus, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009