REsp 2265371 - DECISAO

REsp 2265371 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão de origem, alicerçada em fatos e provas de que a intimação da penhora foi encaminhada ao endereço constante dos autos (indicado pelo executado) e de que a Defensoria Pública teve ciência, não evidenciou necessidade de intimação pessoal do assistido; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice dado pela Súmula 7/STJ; além disso, a intimação por via postal ao endereço constante dos autos é válida quando a parte não atualiza seu endereço, nos termos do art. 841, §4º, c/c art. 274, p. u., do CPC.

Parties
Recorrente (parte Executada): EZEQUIEL DA COSTA FISCHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Intimação, Penhora, Defensoria Pública, Nulidade Processual, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Intimação Penhora Defensoria Pública Nulidade Processual Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EZEQUIEL DA COSTA FISCHER

Recorrente (parte Executada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do executado assistido pela Defensoria Pública acerca da penhora
  2. 2 Validade de intimação postal da penhora recebida por terceiro no endereço constante dos autos
  3. 3 Possibilidade de reexame de questões fático-probatórias na via especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão de origem, alicerçada em fatos e provas de que a intimação da penhora foi encaminhada ao endereço constante dos autos (indicado pelo executado) e de que a Defensoria Pública teve ciência, não evidenciou necessidade de intimação pessoal do assistido; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice dado pela Súmula 7/STJ; além disso, a intimação por via postal ao endereço constante dos autos é válida quando a parte não atualiza seu endereço, nos termos do art. 841, §4º, c/c art. 274, p. u., do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se