AREsp 2681903 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CANAA IMOBILIARIA LTDA contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado: "PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. INTEMPESTIVIDADE. CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA, ORA APELANTE, FOI TACITAMENTE INTIMADA PELO PORTAL ELETRÔNICO. EM QUE PESE NA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA NÃO CONSTAR A OAB DO PATRONO, É CERTO QUE A INTIMAÇÃO É FEITA PARA OS ADVOGADOS CADASTRADOS NA AUTUAÇÃO DO PROCESSO. E, NO CASO, HÁ O CADASTRO DA OAB DO PATRONO DA AUTORA. A QUESTÃO TRAZIDA AO JUÍZO ESTÁ DISCIPLINADA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2006, QUE DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL, CONTENDO REFERIDO DIPLOMA LEGAL UM CAPÍTULO ESPECÍFICO SOBRE A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS. NESTE CONTEXTO, OS ARTIGOS 2º E 5º DA LEI Nº 11.419/2006 INDICAM COMO DEVEM SER OS PROCEDIMENTOS PARA AS INTIMAÇÕES NOS PROCESSOS ELETRÔNICOS. POR OUTRO LADO, QUANDO O ADVOGADO CADASTRA-SE NO SISTEMA ASSUME EXPRESSO COMPROMISSO DE ACESSAR PERIODICAMENTE O SITE PRÓPRIO DO TRIBUNAL, PARA CIÊNCIA DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS INSERIDOS EM LOCAL PRÓPRIO E QU E SE ENCONTRA DEVIDAMENTE PROTEGIDO POR SENHA, RAZÃO PELA QUAL, AINDA QUE O USUÁRIO NÃO REALIZE O ACESSO, A INTIMAÇÃO CONSIDERA-SE SEMPRE REALIZADA DEZ DIAS APÓS INCLUÍDA NO SÍTIO ELETRÔNICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NAS INTIMAÇÕES POR MEIO ELETRÔNICO PRESUME-SE O PRÉVIO CADASTRAMENTO JUNTO AO PORTAL. LOGO, A EXISTÊNCIA DE HOMONÍMIA NÃO É OBSTÁCULO PARA A INTIMAÇÃO DO PATRONO CADASTRADO NOS AUTOS. DESSE MODO, SE O APELO FOI INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL, NÃO PODE SER CONHECIDO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA" (e-STJ fls. 487/488). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 517/523). No recurso especial, o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação do seguinte dispositivo legal com a respectiva tese: art. 1.022 do Código de Processo Civil - porque o acórdão combatido teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar aspectos relevantes da demanda suscitados nos embargos declaratório. Apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 581/583), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No tocante às omissões apontadas no acórdão estadual, o tribunal de origem, ao decidir os embargos de declaração, concluiu que a intimação do advogado foi válida, ainda que se considere a homonímia. É o que se extrai da seguinte passagem: "Tratando-se de processo eletrônico, como na espécie, as intimações aos advogados são efetuadas através de portal próprio, mediante prévio e obrigatório credenciamento, cabendo a eles, por conseguinte, acompanhar as intimações que são dirigidas às partes. O cadastramento do usuário implica expresso compromisso de acessar periodicamente o site próprio do Tribunal, para ciência dos atos e termos processuais inseridos em local próprio e que se encontra devidamente protegido por senha, razão pela qual, ainda que o usuário não realize o acesso, a intimação considera-se sempre realizada dez dias após incluída no sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça. Nas intimações por meio eletrônico presume-se o prévio cadastramento junto ao portal. Logo, a existência de homonímia não é obstáculo para a intimação do patrono cadastrado nos autos." (e-STJ fl. 490). Nesse contexto, no que diz respeito à alegada negativa de prestação jurisdicional - violação do artigo 1.022 do CPC -, agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENCERRAMENTO DO PLANO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação de devolução de parcelas previdenciárias. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, inexiste a violação do art. 489 do CPC/15. 4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência das Súmulas 5 e 7/STJ prejudicam a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.183.495/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022. - grifou-se) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.OFENSA AO ARTIGO 1.022. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Agravo em recurso especial não conhecido.