AREsp 1979931 - DECISAO

AREsp 1979931 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com base na aplicação da Súmula n. 284/STF, diante da deficiência na fundamentação do recurso especial que não atacou especificadamente os fundamentos do acórdão recorrido; nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial e majoro os honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Intimação/notificação, Inscrição Em Dívida Ativa, Decreto N. 70.235/1972, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Intimação/notificação Inscrição Em Dívida Ativa Decreto N. 70.235/1972 Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de intimação por edital após devolução de AR negativo
  2. 2 Regularidade da constituição do crédito tributário diante de notificação administrativa
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com base na aplicação da Súmula n. 284/STF, diante da deficiência na fundamentação do recurso especial que não atacou especificadamente os fundamentos do acórdão recorrido; nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial e majoro os honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial