REsp 2141550 - ACORDAO

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Não há nulidade da intimação publicada com erro na grafia/nome da parte quando outros elementos constantes da publicação (nome do advogado responsável, número do processo, inscrição OAB) permitem identificar o feito e não há demonstração de prejuízo concreto; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante do mero improvimento do agravo interno sem configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: José Mendes Júnior Trading e Engenharia S. A; Agravado: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Intimação Com Erro No Nome Da Parte, Nulidade Processual Por Ausência De Prejuízo, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Agravo Interno, Instrumentalidade Das Formas, Prequestionamento E Súmulas Do STJ
Processual Civil Administrativo Intimação Com Erro No Nome Da Parte Nulidade Processual Por Ausência De Prejuízo Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Agravo Interno Instrumentalidade Das Formas Prequestionamento E Súmulas Do STJ

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Parties

José Mendes Júnior Trading e Engenharia S. A

Agravante

Estado do Ceará

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de intimação por erro no nome da parte
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para decretação da nulidade
  3. 3 Possibilidade de identificação do processo por outros elementos (número do processo, nome do advogado, OAB)

Ratio Decidendi

Não há nulidade da intimação publicada com erro na grafia/nome da parte quando outros elementos constantes da publicação (nome do advogado responsável, número do processo, inscrição OAB) permitem identificar o feito e não há demonstração de prejuízo concreto; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante do mero improvimento do agravo interno sem configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015