AREsp 2691361 - ACORDAO

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Não há previsão legal de intimação da Defensoria Pública para julgamento de embargos de declaração na esfera penal (apresentados em mesa), a matéria relativa ao valor dos dias-multa não foi objeto de prequestionamento por não ter sido impugnada em apelação, e as circunstâncias judiciais desfavoráveis (sofisticação do esquema de fraudes e antecedentes) justificam o regime inicial mais gravoso e o indeferimento da substituição por restritivas de direitos; por esses motivos, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JULIO BENTO DOS SANTOS; Agravante: MOISES BENTO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Intimação Da Defensoria Pública, Embargos De Declaração, Dias Multa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Restritivas De Direitos, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Intimação Da Defensoria Pública Embargos De Declaração Dias Multa Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Restritivas De Direitos Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JULIO BENTO DOS SANTOS

Agravante

MOISES BENTO GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação eletrônica da Defensoria Pública para julgamento de embargos de declaração na esfera penal configura nulidade processual
  2. 2 Se a fixação do valor dos dias-multa pode ser objeto de argumentação em embargos de declaração quando não impugnada na apelação
  3. 3 Se as circunstâncias judiciais justificam regime inicial mais gravoso e indeferimento da substituição por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não há previsão legal de intimação da Defensoria Pública para julgamento de embargos de declaração na esfera penal (apresentados em mesa), a matéria relativa ao valor dos dias-multa não foi objeto de prequestionamento por não ter sido impugnada em apelação, e as circunstâncias judiciais desfavoráveis (sofisticação do esquema de fraudes e antecedentes) justificam o regime inicial mais gravoso e o indeferimento da substituição por restritivas de direitos; por esses motivos, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental