AREsp 3221038 - DECISAO

AREsp 3221038 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia é de natureza eminentemente constitucional e a matéria não foi prequestionada pela Corte de origem no viés pretendido, razão pela qual o STJ, em observância à sua jurisprudência e ao art. 21-E, V, do Regimento Interno, não pode...

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Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Original (extinta): DERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Intimação Da Fazenda Pública, Sucessão Processual, Nulidade De Atos Processuais, Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Público Intimação Da Fazenda Pública Sucessão Processual Nulidade De Atos Processuais Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

DERSA

Parte Original (extinta)

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação dirigida à parte predecessora extinta (DERSA) e realizada via DJe supre a exigência de intimação pessoal da Fazenda Pública sucessora (Estado de São Paulo)
  2. 2 Se a falta de intimação pessoal gerou nulidade insanável dos atos subsequentes
  3. 3 Se a matéria deduzida é de natureza constitucional, o que impediria o exame pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia é de natureza eminentemente constitucional e a matéria não foi prequestionada pela Corte de origem no viés pretendido, razão pela qual o STJ, em observância à sua jurisprudência e ao art. 21-E, V, do Regimento Interno, não pode analisar o Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se