AREsp 2671076 - DECISAO

AREsp 2671076 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão pela Corte de origem; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SEROPEDICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação Da Fazenda Pública, Intempestividade De Recurso, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Público Intimação Da Fazenda Pública Intempestividade De Recurso Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE SEROPEDICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação dirigida à Prefeitura por não ter sido feita ao procurador municipal
  2. 2 intempestividade do recurso de apelação
  3. 3 ausência de prequestionamento pela corte de origem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão pela Corte de origem; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.