AREsp 2730826 - DECISAO

AREsp 2730826 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo apenas para concluir que não há condições de admitir o Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada perante a Corte de origem, determinando não conhecer do Recurso Especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SEROPEDICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Intimação Da Fazenda Pública, Tempestividade Da Apelação, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Judicial Da Fazenda Pública
Processo Civil Execução Fiscal Intimação Da Fazenda Pública Tempestividade Da Apelação Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Representação Judicial Da Fazenda Pública

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Parties

MUNICIPIO DE SEROPEDICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação dirigida à 'Prefeitura' (sede administrativa) é válida para fins de tempestividade de recurso
  2. 2 Se a intimação da Fazenda Pública deve ser realizada pessoalmente na pessoa do seu representante judicial (procurador municipal) conforme art. 183, §1º do CPC e dispositivos da Lei 6.830/1980
  3. 3 Prequestionamento da matéria para fim de conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo apenas para concluir que não há condições de admitir o Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese suscitada perante a Corte de origem, determinando não conhecer do Recurso Especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.