AREsp 2707067 - DECISAO

AREsp 2707067 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido porque as questões essenciais foram examinadas e fundamentadas, tendo sido reconhecida a validade da intimação eletrônica do Estado (iniciando o prazo de cumprimento) com amparo no art. 183, §1º e na Lei nº 11.419/2006; os embargos e o recurso especial buscavam, na prática, rediscutir o mérito e a forma de fundamentação, não se verificando vício apto a ensejar provimento, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intimação Da Fazenda Pública, Intimação Eletrônica (lei Nº 11.419/2006), Prazo Inicial Para Cumprimento De Obrigação De Fazer, Majoração De Multa Diária (astreintes), Embargos De Declaração E Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Execução De Sentença Intimação Da Fazenda Pública Intimação Eletrônica (lei Nº 11.419/2006) Prazo Inicial Para Cumprimento De Obrigação De Fazer Majoração De Multa Diária (astreintes) +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão quanto ao termo inicial do prazo para cumprimento da obrigação de fazer
  2. 2 Validade da intimação eletrônica dirigida à Fazenda Pública como termo inicial do prazo
  3. 3 Correção de omissão por embargos de declaração versus rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido porque as questões essenciais foram examinadas e fundamentadas, tendo sido reconhecida a validade da intimação eletrônica do Estado (iniciando o prazo de cumprimento) com amparo no art. 183, §1º e na Lei nº 11.419/2006; os embargos e o recurso especial buscavam, na prática, rediscutir o mérito e a forma de fundamentação, não se verificando vício apto a ensejar provimento, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.