AREsp 2680770 - DECISAO

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Porquanto o Município se encontrava representado por advogado particular quando da intimação, a prerrogativa de intimação pessoal atribuída à Fazenda Pública (destinada a procuradores públicos) não se aplica, tornando válida a intimação via Diário da Justiça eletrônico; ademais, parte da matéria suscitada não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, atraindo óbices de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE MARA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intimação Da Fazenda Pública, Meio Eletrônico, Representação Por Advogado Particular, Prequestionamento, Súmulas STF (282, 283, 356)
Processual Civil Direito Administrativo Intimação Da Fazenda Pública Meio Eletrônico Representação Por Advogado Particular Prequestionamento Súmulas STF (282, 283, 356)

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Parties

MUNICIPIO DE MARA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 183, caput e §1º do CPC
  2. 2 Violação ao art. 269, §3º do CPC
  3. 3 Violação ao art. 5º, caput, §1º da Lei 11.419/2006

Ratio Decidendi

Porquanto o Município se encontrava representado por advogado particular quando da intimação, a prerrogativa de intimação pessoal atribuída à Fazenda Pública (destinada a procuradores públicos) não se aplica, tornando válida a intimação via Diário da Justiça eletrônico; ademais, parte da matéria suscitada não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, atraindo óbices de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se