AREsp 2751657 - DECISAO

AREsp 2751657 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, uma vez que a tese suscitada não foi examinada sob o viés indicado pela parte recorrente.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SEROPEDICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Admissão) Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Intimação Da Fazenda Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Tempestividade De Apelação
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Intimação Da Fazenda Pública Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Tempestividade De Apelação

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Parties

MUNICIPIO DE SEROPEDICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Admissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação da Fazenda Pública por não se dirigir ao seu representante judicial
  2. 2 Tempestividade do recurso de apelação e necessidade de conhecimento pelo tribunal de segundo grau
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, uma vez que a tese suscitada não foi examinada sob o viés indicado pela parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.