AREsp 2748790 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão suscitada não foi prequestionada pela Corte a quo, de modo que a tese recursal não foi examinada sob o ângulo invocado, obstando o conhecimento do recurso especial; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e em...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SEROPEDICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Intimação Da Fazenda Pública, Tempestividade Da Apelação, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Execução Fiscal Processo Civil Intimação Da Fazenda Pública Tempestividade Da Apelação Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICIPIO DE SEROPEDICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de conhecimento do recurso de apelação em razão da sua tempestividade
  2. 2 nulidade da intimação da Fazenda Pública por não ter sido dirigida ao seu representante judicial
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese recursal impedindo o conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão suscitada não foi prequestionada pela Corte a quo, de modo que a tese recursal não foi examinada sob o ângulo invocado, obstando o conhecimento do recurso especial; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e em precedentes que exigem prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.