AREsp 2750402 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, de modo que a tese recursal não foi examinada sob o viés apresentado, impondo a não admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE SEROPEDICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Intimação Da Fazenda Pública, Tempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Execução Fiscal Intimação Da Fazenda Pública Tempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SEROPEDICA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade da apelação por ausência de intimação ao representante judicial da Fazenda Pública
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação da Fazenda Pública por meio do representante judicial (art. 183, §1º do CPC; Lei 6.830/1980)
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem, de modo que a tese recursal não foi examinada sob o viés apresentado, impondo a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.