AREsp 2776078 - DECISAO

AREsp 2776078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para concluir que o Recurso Especial não poderia ser conhecido em razão da ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem; assim, manteve-se a decisão que não admitiu o Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SEROPEDICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Intimação Da Fazenda Pública, Prequestionamento, Tempestividade De Recurso De Apelação, Representação Judicial Da Municipalidade
Processo Civil Execução Fiscal Intimação Da Fazenda Pública Prequestionamento Tempestividade De Recurso De Apelação Representação Judicial Da Municipalidade

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Parties

MUNICIPIO DE SEROPEDICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação dirigida à Prefeitura por não ter sido realizada na pessoa do representante judicial (procurador municipal)
  2. 2 Prequestionamento insuficiente da matéria para viabilizar conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 Intempestividade do recurso de apelação e sua verificação por certidão cartorária baseada em intimação considerada nula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para concluir que o Recurso Especial não poderia ser conhecido em razão da ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem; assim, manteve-se a decisão que não admitiu o Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.