AREsp 2755434 - DECISAO

AREsp 2755434 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a nulidade dos atos processuais posteriores à contestação em razão da falta de intimação da Fazenda Estadual, sendo que eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n.7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento sobre as demais alegadas violações, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, sendo mantida a jurisprudência da Corte sobre o tema.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Ação Indenizatória Por Responsabilidade Civil Do Estado; Posterior Interposição De Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido; Conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Intimação Da Fazenda Pública, Nulidade Dos Atos Processuais Posteriores À Contestação, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Majoração De Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Intimação Da Fazenda Pública Nulidade Dos Atos Processuais Posteriores À Contestação Prequestionamento Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj) Majoração De Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Ação Indenizatória Por Responsabilidade Civil Do Estado; Posterior Interposição De Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido; Conheço Do Agravo Relativamente À Matéria Que Não Se Enquadra Em Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação pessoal da Fazenda Estadual e consequente nulidade dos atos processuais posteriores à contestação
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade ou não de reexame fático-probatório
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento de pontos suscitados no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a nulidade dos atos processuais posteriores à contestação em razão da falta de intimação da Fazenda Estadual, sendo que eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n.7 do STJ; ademais, faltou prequestionamento sobre as demais alegadas violações, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, sendo mantida a jurisprudência da Corte sobre o tema.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial