REsp 2177270 - DECISAO

REsp 2177270 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações recursais eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 284 e 283 do STF), tampouco demonstraram o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015; assim, faltaram requisitos de admissibilidade para o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: PATRÍCIA LEAL MIRANDA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Decisão De Admissibilidade
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Intimação Da Fazenda Pública, Intimações Eletrônicas, Preclusão E Matéria De Ordem Pública, Impugnação Aos Cálculos Em Cumprimento De Sentença, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Omissão/embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Intimação Da Fazenda Pública Intimações Eletrônicas Preclusão E Matéria De Ordem Pública Impugnação Aos Cálculos Em Cumprimento De Sentença Prova Pericial +2 more

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Parties

PATRÍCIA LEAL MIRANDA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública/INSS
  2. 2 Tempestividade e rejeição da impugnação apresentada pelo INSS
  3. 3 Preclusão versus matéria de ordem pública quanto à verificação dos cálculos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações recursais eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 284 e 283 do STF), tampouco demonstraram o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015; assim, faltaram requisitos de admissibilidade para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se