AREsp 2785884 - DECISAO

AREsp 2785884 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo para decidir sobre a admissibilidade do Recurso Especial, mas não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na decisão da Corte de origem, inviabilizando o exame do mérito da alegada nulidade da intimação; fundamento regimental invocado: art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SEROPEDICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Intimação Da Fazenda Pública, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Intimação, Representação Judicial Do Município
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Intimação Da Fazenda Pública Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade De Intimação Representação Judicial Do Município

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Parties

MUNICIPIO DE SEROPEDICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação dirigida à prefeitura por não ter sido realizada ao procurador municipal
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem impedindo conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 admissibilidade do recurso e tempestividade do apelo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo para decidir sobre a admissibilidade do Recurso Especial, mas não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na decisão da Corte de origem, inviabilizando o exame do mérito da alegada nulidade da intimação; fundamento regimental invocado: art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.