AREsp 2817421 - DECISAO

AREsp 2817421 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem, sendo assim o fundamento suficiente para a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SEROPEDICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Intimação Da Fazenda Pública, Tempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Intimação Da Fazenda Pública Tempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SEROPEDICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação da Fazenda Pública por não ter sido dirigida ao seu representante judicial
  2. 2 Tempestividade do recurso de apelação e competência do tribunal de segundo grau para exame de admissibilidade
  3. 3 Exigência de demonstração clara e direta da violação de dispositivo de lei federal para conhecimento do Recurso Especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento da matéria pela Corte de origem, sendo assim o fundamento suficiente para a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial