AREsp 2753059 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão presidencial, o agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela regularidade da intimação do Município por meio de Edital e publicação no DJE, a prescrição foi matéria já apreciada na sentença e as alegações de excesso exigiriam reexame de provas e do acervo fático, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Município de Curvelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Intimação Da Fazenda Pública, Trânsito Em Julgado E Exigibilidade Do Título Executivo, Prescrição, Excesso De Execução, Competência Para Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas/stj
Processo Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Intimação Da Fazenda Pública Trânsito Em Julgado E Exigibilidade Do Título Executivo Prescrição Excesso De Execução Competência Para Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

Município de Curvelo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade e inexequibilidade do título executivo por suposta ausência de intimação pessoal do ente público (art.183, §1º, CPC)
  2. 2 Excesso na execução em razão da prescrição da conversão em pecúnia das férias-prêmio
  3. 3 Excesso na execução quanto à aplicação dos juros de mora sobre quinquênios

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão presidencial, o agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela regularidade da intimação do Município por meio de Edital e publicação no DJE, a prescrição foi matéria já apreciada na sentença e as alegações de excesso exigiriam reexame de provas e do acervo fático, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito
  • Nego provimento ao agravo