AREsp 1698342 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Validade da intimação da Fazenda Pública por publicação no Diário da Justiça Eletrônico conforme Comunicado Conjunto 379/2016
2. 2 Possibilidade de conhecimento de alegação que implicaria revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
3. 3 Alcance do art. 105, III, a, da CF quanto à necessidade de violação de lei federal para o cabimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção, concluiu pela existência de intimação válida por publicação no Diário da Justiça Eletrônico nos termos do Comunicado Conjunto 379/2016; a revisão desse entendimento demandaria revolvimento de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ; e a análise do Comunicado Conjunto, ato normativo local, não enquadra-se como lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF, de modo que o recurso especial não é cabível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

• Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
• Majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).