AREsp 1816384 - DECISAO

AREsp 1816384 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a ausência de pré-questionamento e a não demonstração de sanamento de omissão por meio de embargos de declaração, aplicando-se os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intimação Da Fazenda Pública, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Intimação Da Fazenda Pública Prequestionamento Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas STF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Prerrogativa de intimação pessoal da Fazenda Pública prevista no art. 25 da Lei n.º 6.830/80
  3. 3 Exigência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a ausência de pré-questionamento e a não demonstração de sanamento de omissão por meio de embargos de declaração, aplicando-se os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.