AREsp 2755434 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de agravo de instrumento em sede de ação indenizatória por responsabilidade civil do Estado. Na decisão, acolheu-se os embargos de declaração opostos, para declarar nulos os atos processuais posteriores à contestação. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - DANOS MATERIAIS - PRETENSÃO INICIAL DA AUTORA VOLTADA À REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS QUE ALEGA TER SUPORTADO EM DECORRÊNCIA DE DANO EM VEÍCULO DE SUA FROTA OCASIONADO POR ENCHENTE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA ESTADUAL, DESTINATÁRIA DAS INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES NULIDADE - OFENSA AO ART. 183, §1º, DO CPC. 15 ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS A PARTIR DA DETERMINAÇÃO PARA QUE "AS PARTES ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDAM PRODUZIR"", JUSTIFICANDO A PERTINÊNCIA - PRECEDENTES DO C. STJ E DO E. TJSP DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA DECLARAR A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À CONTESTAÇÃO E CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DA SENTENÇA, COM A DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DA MUNICIPALIDADE DESPROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: a Corte Superior firmou a regra de que se mostra imprescindível a intimação pessoal dos órgãos e entes públicos, sob pena de nulidade absoluta. Desta forma, em razão da falta de intimação da Fazenda Estadual após a contestação, deve- se reconhecer que a agravada sofreu cerceamento de defesa porque a ciência do resultado do julgado é condição para eventual irresignação mediante interposição de recurso, devendo os atos após a contestação serem anulados Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 502, 503, 968, do CPC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA