AREsp 2753059 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Curvelo desafiando decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 182/STJ (fls. 1.536/1.537). A parte demandante, em suas razões, defende a inaplicabilidade do referido óbice, sob o argumento de que "A decisão agravada entendeu que o Agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, por isso, incabível a admissão do recurso. Contudo, tal entendimento não merece prosperar, haja vista que conforme será demonstrado, o Município Agravante impugnou todos os argumentos utilizados para inadmitir o recurso especial, de forma pormenorizada o que se retira pela simples leitura da peça de Agravo e dos demais recursos aviados anteriormente." (fl. 1.546). Aberta vista à parte agravada, decorreu in albis o prazo para impugnação (fl. 1.558). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Melhor compulsando os autos, exercendo o juízo de retratação facultado pelo art. 1.021, § 2º, 2ª parte, do CPC e 259 do RISTJ, reconsidero a decisão agravada (fls. 1.536/1.537), tornando-a sem efeito. Passo a novo exame do agravo em recurso especial. Trata-se de agravo manejado pelo Município de Curvelo contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 1.183): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA - ALEGAÇÕES DEDUZIDAS SOMENTE EM GRAU RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO CELETISTA PARA FINS DE FÉRIAS-PRÊMIO E QUINQUÊNIOS - ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - INTIMAÇÃO PELO DJE - POSSIBILIDADE - CONVERSÃO DAS FÉRIAS- PRÊMIO EM PECÚNIA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA APOSENTADORIA - CÁLCULO DO ADICIONAL - JUROS DE MORA - OBSERVÂNIA DO TÍTULO JUDICIAL - EXCESSO NA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA. A alegação de novos argumentos em sede de Agravo de Instrumento, os quais não foram deduzidos na impugnação apresentada, configura inovação recursal, devendo ser acolhida a preliminar de não conhecimento parcial da irresignação. Não há que se falar em nulidade na intimação do Município através do DJE, nos termos do Edital de Notificação das Entidades Públicas da Administração Direta e Indireta dos Municípios de Minas Gerais, datado de 20/02/2017 e publicado em 21/02/2017. O termo inicial da prescrição quinquenal para a conversão em pecúnia das férias-prêmio adquiridas e não gozadas ocorre na data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Não há que se falar em excesso na execução no tocante à incidência dos juros de mora, que foram aplicados segundo os parâmetros fixados na sentença transitada em julgado. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 1.216/1.221). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 183, §1º, 489, §1º, IV, 535, VI, e 1.022, I, do CPC. Sustenta, além de negativa de prestação jurisdicional, "a inexigibilidade e inexequibilidade do título executivo, haja vista que a certificação do trânsito em julgado do acórdão julgador da apelação interposta pelo Município ocorreu erroneamente, visto que o ente municipal não foi intimado pessoalmente do acórdão, tal qual impõe o art. 183, §1º do CPC, o que, via de consequência, impossibilitou o exercício do direito de recurso. No presente caso, a intimação do Município ocorreu por meio de publicação no Diário do Judiciário eletrônico; logo, sem observância à prescrição legal. A ausência do ato importa nulidade do processo, o que torna o título judicial executado, portanto, inexigível e inexequível, pois não preenchidos os requisitos legais que lhe conferem força executiva." (fl. 1.235). Defende que "A despeito da conclusão adotada pelo Tribunal, é pacífico o entendimento de que a intimação dos entes públicos somente se concretiza mediante remessa, carga ou meio eletrônico, sob pena de nulidade absoluta por ofensa aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e do contraditório. .. Em sendo a intimação pessoal da Fazenda Pública prerrogativa prevista do art. 183, §1º, do CPC/15, aplicável a todos os atos processuais e em todos os graus de jurisdição, a sua ausência impõe o reconhecimento da nulidade da comunicação processual viciada, tornando sem efeito todos os atos subsequentes que dela dependem, visto que, indiscutivelmente, acarretou efetivos prejuízos ao contraditório e à ampla defesa. " (fls. 1.236/1.237). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. No mais, extrai-se do aresto recorrido a seguinte fundamentação (fls. 1.188/1.191): Cuidam os autos de Cumprimento de Sentença apresentado pela ora agravada visando o recebimento do valor total de R$ 1.166.067,38 (um milhão cento e sessenta e seis mil, sessenta e sete reais e trinta e oito centavos), em razão do título judicial transitado em julgado que condenou o Município de Curvelo a computar todo o período de serviço público da servidora para fins de férias-prêmio e de quinquênio (documentos n. 10 e 52). O agravante apresentou impugnação, tendo aduzido a inexigibilidade e inexequibilidade do título executivo, a ocorrência da decadência e da prescrição, bem como alegado o excesso na execução, que deveria corresponder a R$ 340.859,56 (trezentos e quarenta mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos) (documento n. 89). Na decisão agravada, o juízo de origem rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por constatar que não houve qualquer vício na intimação eletrônica do recorrente, que a questão acerca da prescrição já foi apreciada "na sentença proferida na ação principal" e, por entender que não restou comprovado qualquer excesso na execução, tendo em vista a inocorrência da prescrição e porque a "sentença não fixou uma quantidade determinada de quinquênios, bem como a exequente demonstrou no processo que faz jus a mais quatro quinquênios, nos valores indicados na inicial" (documento n. 05). Diante desse contexto e tendo em vista o parcial conhecimento do presente recurso, a controvérsia a ser apreciada por esta instância revisora consiste em verificar: a) a alegada inexigibilidade e inexequibilidade do título executivo judicial, diante da irregularidade da intimação do Município agravante; b) o excesso na execução decorrente da prescrição da pretensão executória em relação à conversão em pecúnia das férias-prêmio e, por fim, c) o excesso na execução decorrente do índice de juros de mora adotado no cálculo dos quinquênios devidos. Inicialmente, em relação à inexigibilidade e inexequibilidade do título executivo judicial, não assiste razão ao agravante, na medida em que, conforme consignou o juízo de origem, a partir do EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES PÚBLICAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DE MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, de lavra da Primeira Vice-Presidência deste egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, as intimações dos entes públicos municipais, nos processos físicos, se darão por meio de publicação no Diário de Justiça Estadual, até que, no prazo de 01 (um) ano, os representantes legais dos municípios efetuem o cadastramento previsto no §2º do artigo 246 do CPC, a partir de quando as intimações serão realizadas por meio eletrônico no Portal do Processo Eletrônico (PJE) do TJMG. Ademais, importa destacar que o referido Edital é expresso que, "enquanto não completado o cadastramento integral em relação a todos os notificandos, as intimações dos atos processuais serão realizadas pelo DJE, observando o disposto no art. 272 do Código de Processo Civil ". Nesse sentido, destaco o teor do Edital de Notificação em questão: (..) Portanto, em virtude do citado edital, restaria suprida a determinação contida no artigo 183 do Código de Processo Civil, conforme já se manifestou este egrégio Tribunal de Justiça: (..) Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, bem como exame de cláusulas editalícias, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA