REsp 2145898 - DECISAO

REsp 2145898 - DECISAO

Havendo firme orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, na execução fiscal, a contagem do prazo para embargos inicia-se a partir da intimação pessoal do devedor e que o mandado de penhora deve mencionar expressamente o prazo para embargos, a intimação efetivada por publicação no Diário da Justiça Eletrônico em nome do advogado revela vício; assim, a intimação é nula, devendo o recorrente ser intimado pessoalmente da penhora para oportunizar a oposição dos embargos à execução fiscal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Intimação Da Penhora, Embargos À Execução, Nulidade Da Intimação Por Publicação, Mandado De Penhora Menção Do Prazo
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Intimação Da Penhora Embargos À Execução Nulidade Da Intimação Por Publicação Mandado De Penhora Menção Do Prazo

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação da penhora realizada por publicação no Diário da Justiça Eletrônico em nome do advogado constitui marco inicial para contagem do prazo dos embargos à execução fiscal
  2. 2 Se é necessária a intimação pessoal do devedor e a menção expressa do prazo no mandado de penhora

Ratio Decidendi

Havendo firme orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, na execução fiscal, a contagem do prazo para embargos inicia-se a partir da intimação pessoal do devedor e que o mandado de penhora deve mencionar expressamente o prazo para embargos, a intimação efetivada por publicação no Diário da Justiça Eletrônico em nome do advogado revela vício; assim, a intimação é nula, devendo o recorrente ser intimado pessoalmente da penhora para oportunizar a oposição dos embargos à execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Declarar a nulidade da intimação realizada por publicação em nome do advogado e determinar que a parte recorrente seja intimada pessoalmente da penhora, oportunizando a oposição dos embargos à execução fiscal.
  • Publique-se. Intimem-se.