REsp 2170279 - DECISAO
Por entender que o acórdão do Tribunal de origem estava em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que exige intimação pessoal do devedor acerca da penhora para início do prazo dos embargos e manda advertir expressamente sobre tal prazo, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a intimação pessoal do executado acerca da penhora.
- Parties
- Recorrente (executado): RAFAEL BITENCOURT RIOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgado (provimento)
- Outcome
- recurso especial provido
- Legal Topics
- Intimação Da Penhora, Embargos À Execução Fiscal, Prazo Para Embargos, Impenhorabilidade
Case Brief
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Parties
RAFAEL BITENCOURT RIOS
Recorrente (executado)
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento)
Legal Issues
- 1 necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da penhora em execução fiscal
- 2 momento de início do prazo para oposição de embargos à execução fiscal
- 3 efeitos da intimação efetuada por meio de advogado constituído nos autos
Ratio Decidendi
Por entender que o acórdão do Tribunal de origem estava em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que exige intimação pessoal do devedor acerca da penhora para início do prazo dos embargos e manda advertir expressamente sobre tal prazo, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a intimação pessoal do executado acerca da penhora.
Court Disposition
recurso especial provido
Orders
- Dar provimento ao recurso especial
- Determinar a intimação pessoal do executado acerca da penhora
Full Case Text
Judgment text and source record
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