REsp 2195718 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente provido porque o entendimento de que o comparecimento espontâneo do executado supriria a falta de intimação da penhora contraria o art. 16, inciso III, da Lei de Execução Fiscal e a jurisprudência desta Corte, sendo necessária a intimação formal com a advertência do prazo para a oposição dos embargos; assim, deve ser corrigida a violação desse dispositivo.

Parties
Recorrente: EMPRESA SUL AMERICANA DE TRANSPORTES EM ONIBUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Intimação Da Penhora, Tempestividade De Embargos, Nulidade Suprida Por Comparecimento Espontâneo, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Intimação Da Penhora Tempestividade De Embargos Nulidade Suprida Por Comparecimento Espontâneo Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

EMPRESA SUL AMERICANA DE TRANSPORTES EM ONIBUS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se o comparecimento espontâneo do executado aos autos suprir a necessidade de intimação da penhora para início da contagem do prazo dos embargos à execução fiscal
  2. 2 Aplicação do art. 16, inciso III, da Lei nº 6.830/80
  3. 3 Existência ou não de omissões e obscuridades no acórdão recorrdo quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque o entendimento de que o comparecimento espontâneo do executado supriria a falta de intimação da penhora contraria o art. 16, inciso III, da Lei de Execução Fiscal e a jurisprudência desta Corte, sendo necessária a intimação formal com a advertência do prazo para a oposição dos embargos; assim, deve ser corrigida a violação desse dispositivo.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação
  • Publique-se