REsp 2169993 - DECISAO

REsp 2169993 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu ser necessária a intimação pessoal do executado da penhora como termo inicial do prazo previsto no art. 16 da Lei 6.830/1980, afastando a consideração de que o mero comparecimento espontâneo ou a constituição de advogado inicia tal prazo; por isso deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos para que seja considerada a intimação pessoal como termo inicial do prazo para embargos.

Parties
Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA PITANGUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Intimação Da Penhora, Prazo Para Embargos À Execução, Comparecimento Espontâneo, Intempestividade
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Intimação Da Penhora Prazo Para Embargos À Execução Comparecimento Espontâneo Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA PITANGUI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o comparecimento espontâneo do executado supre a necessidade de intimação pessoal para início do prazo dos embargos à execução fiscal
  2. 2 Qual é o termo inicial do prazo de 30 dias previsto no art. 16 da Lei 6.830/1980
  3. 3 Se a constituição de advogado ou a juntada de exceção de pré-executividade constitui intimação válida da penhora

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu ser necessária a intimação pessoal do executado da penhora como termo inicial do prazo previsto no art. 16 da Lei 6.830/1980, afastando a consideração de que o mero comparecimento espontâneo ou a constituição de advogado inicia tal prazo; por isso deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos para que seja considerada a intimação pessoal como termo inicial do prazo para embargos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para considerar a intimação pessoal como termo inicial do prazo para apresentação de embargos à execução.
  • Publique-se. Intimem-se.